Os titulares têm o direito de receber confirmação sobre o tratamento ou não dos seus dados pessoais. Também poderão consultar esses dados e informações adicionais relativas ao tratamento, tais como compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas.

O Controlador deve corrigir os dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, conforme solicitação dos titulares.

Os titulares têm o direito de solicitar ao Controlador que seus dados sejam anonimizados (descaracterizados de tal forma que não seja mais possível se chegar à identidade do titular), bloqueados ou eliminados caso sejam considerados excessivos ou desnecessários para a finalidade pela qual foram coletados ou quando o tratamento esteja em desacordo com a LGPD.

O titular tem o direito a solicitar a transferência de dados a outro fornecedor de serviços ou produtos (Controlador), observados os segredos comerciais e industriais.

Os titulares podem solicitar a eliminação de seus dados pessoais quando o tratamento depende de consentimento (exceto quando o tratamento é realizado com fundamento em outra base legal prevista pela LGPD)

Os titulares podem requisitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com outras entidades, públicas ou privadas, caso ocorram.

Aos titulares deve ser dado o direito de recusa do consentimento para tratamento de seus dados, bem como devem ser informados sobre as consequências dessa recusa.

Os titulares podem solicitar a revogação do consentimento a qualquer momento, conforme termos da lei.

Os titulares têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, mesmo nas situações que não dependam do seu consentimento, caso verifique que ele está sendo realizado em descumprimento à LGPD.

Alguns tratamentos de dados pessoais podem envolver decisões automatizadas, ou seja, sem intervenção humana. Para tratamentos sujeitos a decisões baseadas apenas no tratamento de forma automatizada, o titular pode solicitar sua revisão por meio não automatizado.